Vade mecum digital com leis comentadas - Leis Anotadas

Vade mecum digital colaborativo com leis comentadas

87.310 atos normativos à disposição, com anotações por linha e atualizações periódicas, para agilizar o estudo do Direito.

estudo turbinado

Com o Leis Anotadas você pode:

  • escrever notas em cada uma das linhas de uma norma;
  • ver notas de outros usuários;
  • navegar em uma norma usando índice de artigos, parágrafos, alíneas, seções...
  • encontar facilmente normas por meio de busca textual;
  • ler rapidamente, de forma otimizada;
  • alterar configurações de leitura;
  • ver o histórico de alterações das normas.

anotar é grátis

Para participar e começar a fazer suas anotações você não paga nada, basta se cadastrar ou fazer login com uma conta Google, Facebook ou Twitter.

As ferramentas de navegação e leitura também são gratuitas.

A conta profissional, que é baratíssima, só é necessária para visualizar, avaliar e classificar o conteúdo gerado por outros usuários (o que pode ser muito útil).

atualizações frequentes

Quando uma norma é modificada por uma entidade reguladora ela é atualizada no sistema para refletir a última versão publicada.

As notas dos usuários e a correspondência ente elas e o texto da norma são mantidas, até mesmo quando uma linha é revogada.

Você não precisa mais comprar um vade mecum de papel todo ano para ficar atualizado.

ordenação por relevância

Os usuários que têm conta profissional podem classificar as notas de outros usuários como úteis ou menos úteis e podem adicioná-las às notas favoritas da linha em questão.

É possível ordenar as notas de uma linha segundo a utilidade atribuída pelos usuários ou conforme a modificação mais recente.

melhoria contínua

Nos esforçamos para incluir cada vez mais textos legais. Nossa prioridade são as normas federais disponibilizadas no Portal da Legislação, mas pretendemos expandir.

Além disso, planejamos enriquecer as funcionalidades do aplicativo, para incluir melhores informações e funcionalidades.

Exemplo das vantagens do compartilhamento de anotações

O art. 10 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) estabelece:

"Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município."

Alguém que leia esse trecho isoladamente poderia imaginar que a União estaria proibida de tributar de forma diferenciada qualquer Estado ou Município. Porém, o art. 151, I, da Constituição de 1988, afirma:

"Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País";

Portanto, mesmo que o art. 10 não tenha sido revogado expressamente, seu texto não foi completamente recepcionado pela Constituição. Uma anotação no Código Tributário com essa explicação facilitaria muito a compreensão da regra já na primeira leitura, diminuindo a necessidade de consultar outras fontes.

Citações de decisões jurídicas, de outras normas e de textos doutrinários também poderiam constar em notas, o que seria extremamente útil ao entendimento do sentido da lei.