Termos de uso - Leis Anotadas

Termos de uso

Ao utilizar os serviços do Leis Anotadas você concorda com os seguintes termos e condições de uso e privacidade:

Descrição do serviços

1. O Leis Anotadas é um serviço que auxilia à consulta a Legislação, oferecendo uma plataforma que facilita a leitura, permite uma busca ágil e se propõe a manter atualizadas as informações. Além disso, permite a realização de comentários a fim de criar um ambiente colaborativo de compartilhamento do conhecimento.

2. O banco de dados de informações disponibilizados pelo Leis Anotadas é amplo e, inicialmente, dedica-se à legislação federal disponibilizada pelo Palácio do Planalto.

3. A atualização das normas disponibilizadas será realizada com eficiência, buscando sempre garantir o acesso às alterações legislativas o mais rápido possível. Entretanto, o Leis Anotadas não se propõe a manter o conteúdo atualizado em sincronia com a sua vigência. O histórico de alterações dos atos normativos é relativo a sua inserção no banco de dados do Leis Anotadas e não a publicações ou vigências legislativas oficiais.

4. Os comentários dos usuários ficarão armazenados no banco de dados do Leis Anotadas e poderão ser modificados por ele a qualquer tempo. De acordo com o plano de acesso, o usuário poderá acessar os comentários dos demais usuários. Os comentários serão públicos e ao realizá-los o usuário deve estar ciente de que estarão disponíveis para visualização dos demais usuários.

5. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, poderão ocorrer interrupções ou suspensões ocasionadas por fortuitos internos ou externos, ou por problemas técnicos que não dependam do Leis Anotadas, situações em que nós nos eximimos de qualquer responsabilidade.

6. As cláusulas no presente instrumento poderão sofrer alterações por parte do Lei Anotadas, de forma unilateral e a qualquer tempo, para modificar ou adequar os serviços, tal como para atender alterações decorrentes de novas exigências legais. Caberá ao usuário consultar o presente termo regularmente. Eventuais alterações serão informadas mediante aviso por meio da página inicial do Lei Anotadas. Igualmente, caberá ao usuário aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços.

Planos de Acesso e Formas de pagamento

7. O acesso gratuito ao serviços prestados pelo Leis Anotadas permite ao usuário acessar o banco de dados completo dos atos normativos e realizar comentários nos atos normativos. Entretanto, o usuário não terá acesso aos comentários alheios, não poderá classificar os comentários, adicioná-los aos seus favoritos, e será exposto a anúncios publicitários.

8. A conta profissional permite ao usuário, além das funcionalidades previstas no acesso gratuito, ter acesso aos comentários realizados pelos outros usuários. Ainda, o assinante da referida conta poderá classificar os comentários dos outros usuários, adicionar notas aos seus favoritos e não será exposto a anúncios publicitários.

9. A contratação do acesso à conta profissional será realizada por períodos mensais ou anualmente, e será intermediado pelo sistema de pagamentos PagSeguro, que gerenciará e se responsabilizará totalmente pelas transações financeiras.

10. O acesso aos benefícios da conta profissional inicia em até 48 horas à confirmação de pagamento e encerram ao fim do prazo estipulado no pagamento. Após este período, o usuário terá o acesso conforme a forma gratuita. Caso o usuário opte por comprar acesso à conta profissional para um período subsequente, usufruirá o período contratado após o fim do termo do serviço vigente, não restando prejuízo ao contratante.

Formas de cancelamento

11. O usuário que contratar o acesso ao plano profissional poderá desistir do contrato em sete dias contados a partir do acesso aos seus benefícios e terá os valores reembolsados. Entretanto, caso o usuário usufrua efetivamente dos serviços prestados pelo Leis Anotadas, não haverá devolução de valores .

12. O Leis Anotadas pode encerrar a prestação de serviços unilateralmente caso o usuário viole os presentes Termos de Uso e , nestes casos, não haverá devolução de valores.

Responsabilidades do Leis Anotadas

13. O Leis Anotadas se compromete a prestar os serviços conforme previstos na descrição destes Termos de Uso.

14. O Leis Anotadas respeitará os direitos autorais dos usuários sobre os conteúdos publicados. No entanto, o usuário ao compartilhar conteúdos no Leis Anotadas fica ciente que cede parcialmente tais direitos, para que o Leis Anotadas possa armazenar, copiar e compartilhar o conteúdo.

15. Os atos normativos constantes no banco de dados do Leis Anotadas não substituem as publicações oficiais. Eventualmente, os textos normativos serão formatados para melhor disponibilização do conteúdo. Ainda, é possível ocorrer falhas na reprodução de determinados atos normativos devido ao processamento automático dos textos. Nesses casos, o Leis Anotadas possibilita ao usuário, por meio da seção contatos, enviar o relato da falha para que possamos corrigir.

Responsabilidades dos usuários

16. Os comentários realizados pelos usuários serão públicos e de responsabilidade do autor. O Leis Anotadas não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos usuários. O usuário ao comentar no Leis Anotadas deve respeitar os direitos dos demais usuários e os direitos autorais relativos às suas citações, sob pena de responsabilidade.

17. O usuário, tanto o gratuito como os das contas profissionais, se compromete a não vender, distribuir, fornecer ou copiar para terceiros as informações acessados no Leis Anotadas, sob pena de responsabilidade por violação de direitos.

Suporte aos usuários

18. O serviço de atendimento ao assinante, suporte e reclamações, será realizado por meio da página de contato. Não serão aceitos pedidos, solicitações e reclamações formulados por outros canais.

19. Não estão cobertos pelo serviço de suporte supramencionado quaisquer operações e/ou configurações de sistemas de informação e equipamentos de informática que não relacionados com o próprio sistema, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário o conhecimento necessário à operação de microcomputadores, sistemas operacionais, smartphones e navegadores de internet.

Disposições contratuais

20. Esses termos disciplinam a relação contratual entre você, usuário, devidamente qualificado ao declarar seus dados no cadastro, e o Leis Anotadas, representado por Bruno Ruaro de Souza (CPF: 058.840.889-14), fixando os direitos e deveres de cada parte.

21. Se você tiver menos de 18 anos de idade e for adolescente, é necessário que os seus pais ou responsáveis legais autorizem você a usar os serviço. Se não obteve autorização dos seus pais ou responsáveis, você deve parar de usar os serviços imediatamente.

22. Caso seja responsável por algum adolescente e deseje reportar a criação de uma conta sem a sua devida autorização, por favor entre em contato com o Leis Anotadas por meio da página de contato.

23. Você também poderá contatar o Leis Anotadas caso tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso ou sobre a nossa Política de Privacidade, por meio da página de contato.

24. Os Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, inclusive o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, levando em conta os princípios de conflitos de leis.

25. O Leis Anotadas poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente. Caso sejam feitas alterações de cunho material nestes Termos de Uso, o Leis Anotadas comunicará o usuário de forma adequada. A continuação do uso dos serviços pelo usuário, após qualquer alteração, constituirá a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso.

26. Fica eleito o Foro da Comarca de Francisco Beltrão ou o Foro da Comarca de domicílio do usuário, desde que localizado em território brasileiro, a critério do autor de eventual ação, como competente para dirimir quaisquer controvérsias consumeristas oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

27. Para dirimir as demais controvérsias que não envolvam direito do consumidor, as partes elegem o Foro da Comarca de Francisco Beltrão como competente.